POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

I. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

No decorrer da sua atividade a APPM recolhe e processa dados pessoais de vários titulares, nomeadamente clientes, colaboradores, candidatos a colaboradores, fornecedores, entre outros. A presente Política de Privacidade (doravante política) descreve as orientações e princípios adotados pela APPM para assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares, estabelecendo diretrizes relativas aos direitos dos titulares e ao tratamento e livre circulação dos dados pessoais.

Este documento apresenta orientações para agir com integridade e em conformidade com os requisitos regulatórios no âmbito da proteção dos dados, devendo ser respeitado por todos os colaboradores da APPM.

A APPM preocupa-se em facultar aos seus colaboradores formação no âmbito da privacidade adequada às suas funções. Este facto não desresponsabiliza que todos os colaboradores tenham conhecimento desta Política de Privacidade e a compreendam. Pedidos de esclarecimento sobre a Política de Privacidade ou eventuais preocupações deverão ser remetidos aos responsáveis pela privacidade da APPM – os sócios ROC, utilizando os canais definidos para o efeito apresentados na secção XIV. Contactos.

II. ÂMBITO E ALTERAÇÕES

A Política de Privacidade da APPM abrange todo e qualquer tratamento de dados pessoais e aplica-se a todos os sectores da APPM.

A APPM reserva o direito de alterar esta política quando se verificar a necessidade para tal. Esta política está sujeita a uma revisão periódica com o objetivo de garantir o alinhamento com as leis, regulamentos e boas práticas de negócio aplicáveis. Alterações a esta política serão aprovadas pela Gerência da APPM. Em caso de alteração da política, os titulares de dados serão informados.

III. APLICAÇÃO DE LEIS NACIONAIS

A Política de Privacidade da APPM rege-se pelos princípios de proteção de dados enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD ou Regulamento), 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD tem como objetivo principal assegurar o respeito pelo direito fundamental que cada pessoa tem em decidir sobre a utilização dos seus dados pessoais. O RGPD abrange todas as organizações que operem na União Europeia, estando previsto que a lei nacional de cada país tome precedência sobre este em caso de conflito, ou em situações em que os requisitos definidos na lei nacional sejam mais rigorosos.

A APPM é responsável por garantir a conformidade com esta política e com as leis em vigor.

IV. ESTRUTURA DE GOVERNO PARA A PRIVACIDADE

Com o objetivo de garantir uma adequada coordenação das equipas e gestão dos temas relacionados com a proteção de dados na organização, a APPM definiu que os sócios ROC são responsáveis pela proteção de dados.

Caso ocorra algum incidente de privacidade na APPM, existem formulários internos disponíveis para a comunicação com os Sócios ROC.

V. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

A APPM, em conformidade com os requisitos regulatórios, garante que os titulares dos dados usufruem de um conjunto de direitos relativos à forma como os seus dados são recolhidos, processados e protegidos.

Antes de dar resposta aos pedidos, a APPM preocupa-se em garantir a segurança dos dados, solicitando a autenticação do titular dos dados. Neste sentido, sempre que necessário, poderá ser solicitada uma prova de identidade ao titular. Na impossibilidade de identificar o titular dos dados, a APPM reserva o direito de não responder a pedidos de invocação destes direitos, comunicando esta situação ao titular dos dados.

Sempre que exista um enquadramento legal que previna o titular dos dados de invocar certos direitos, a APPM reserva o direito de não responder ao pedido comunicando ao titular dos dados, num prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, os motivos pelos quais o seu pedido não será satisfeito e da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e intentar ação judicial. A APPM reserva igual direito quando os pedidos apresentados sejam manifestamente infundados ou excessivos, podendo exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos na resposta aos pedidos.

De seguida são enunciados os direitos dos titulares, dando nota das suas particularidades e dos meios disponibilizados pela APPM para que os titulares possam invocar esses direitos.

Os canais para a invocação e exercício de cada um dos direitos estão definidos na secção XIV. Contactos do presente documento.

a. Direito a uma Comunicação Transparente

A APPM informa o titular dos dados, de forma clara e transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, comunicando-lhe aquando da recolha dos dados pessoais a seguinte informação:

A APPM compromete-se a comunicar ao titular os sempre que tenha intenção de utilizar os seus dados para outras finalidades que não as previamente comunicadas.

b. Direito de Acesso

A APPM assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados ter acesso aos dados pessoais que a entidade retenha sobre ele e às seguintes informações enunciadas na seção a. Direito a uma comunicação transparente.

Se o titular dos dados o solicitar, a APPM enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam solicitadas outras cópias, a APPM reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido.

Se a informação solicitada pelo titular prejudicar ou comprometer os direitos e as liberdades de terceiros, a APPM, em conformidade com os requisitos regulatórios, não dará seguimento ao pedido de acesso.

c. Direito de Retificação

A APPM assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados retificar os seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos, ou completá-los, caso se encontrem incompletos.

d. Direito à Objeção/Oposição

A APPM assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a APPM não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.

f. Limitação do Tratamento

A APPM assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

g. Consentimento e Revogação de Consentimento

A APPM procura recolher o consentimento do titular para recolher e tratar os seus dados para as diversas finalidades, exceto nas situações em que o tratamento se enquadre no âmbito de uma prestação de serviço ou execução de contrato ou em que existam requisitos legais que não obriguem à recolha deste consentimento.

Uma destas situações é visível quando existe interesse legítimo da APPM, quando esse tratamento é necessário para que a APPM desempenhe a sua atividade e o tratamento não coloca em causa os interesses dos titulares ou os seus direitos e liberdades fundamentais.

VI. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais na APPM rege-se pelos seguintes princípios:
a. Lícito, leal e transparente
b. Finalidades determinadas, explícitas e legítimas
c. Integridade e confidencialidade dos dados
d. Exatidão e atualização dos dados
e. Minimização de dados
f. Conservação dos dados apenas durante o período necessário para os fins a que se destinam
g. Responsabilidade pelos dados

 

VII. PROCESSOS DE RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais na APPM é realizado quando se verifica uma das seguintes condições:

No caso de não se verificar nenhuma das condições acima mencionadas, o tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado apenas após a obtenção do consentimento explícito do titular dos dados para a finalidade expressamente comunicada ao mesmo.

São descritos abaixo os vários tratamentos de dados pessoais, respetivas finalidades (quando necessário), tipos de dados e métodos de recolha efetuados de forma corrente na APPM, e alinhados com os processos e atividades reconhecidos pela entidade. A tipologia dos dados encontra-se descrita na secção XIII. Tipologia de Dados Pessoais.

a. Dados de Clientes:

No âmbito da prestação de serviços, a organização recolhe e processa dados pessoais dos seus clientes para diversas finalidades, que abaixo se descrevem:

b. Dados de Colaboradores e Candidatos

Durante a sua atividade, a organização recolhe e processa dados pessoais de colaboradores e candidatos, com diversas finalidades. A recolha e tratamento desta informação possui enquadramento legal e é realizada de acordo os requisitos regulatórios e legais em vigor, salvo exceções para as quais é solicitado o consentimento destes titulares dos dados. De seguida apresentam-se os tratamentos realizados pela organização neste contexto.

1. Recrutamento

As pessoas singulares que pretendam candidatar-se a cargos na organização (candidatos) efetuam a sua candidatura respondendo a anúncios para o e-mail geral da APPM, enviando o seu CV.

Alguns destes dados podem ser recolhidos através de organizações de trabalho temporário ou organizações que prestam serviços de recrutamento e receção à APPM.

No recebimento de candidaturas espontâneas no e-mail geral da APPM, estas são tratadas exclusivamente pelo apoio administrativo da APPM para a finalidade a que se destinam. De forma a armazenar os dados pessoais provenientes das candidaturas sem sucesso para oportunidades futuras, é recolhido o consentimento do titular, especificando, pelo menos, o prazo máximo de conservação.

2. Fins Profissionais

Para fins de contratação, processamento salarial, formação, medicina e higiene e segurança no trabalho, a organização recolhe um conjunto de dados pessoais sobre os seus colaboradores, nomeadamente, dados de identificação e contacto, dados de saúde, habilitações e experiência profissional e certificados de formação. Estas informações são recolhidas presencialmente, via e-mail ou inseridas pelo colaborador na sua ficha de colaborador no sistema informático da organização.

Dados de identificação e de contactos dos colaboradores podem ser enviados a organizações prestadoras de serviços de consultoria de recursos humanos contratadas pela APPM.

VIII. Controlo dos Sistemas Implementados quanto ao Cumprimento da Legislação Aplicável em Matéria de Proteção de Dados

A APPM realiza anualmente um controlo de qualidade no âmbito do qual são avaliados os formulários para verificação da existência de algum evento relativo, também, aos controlos no âmbito da privacidade dos dados.

IX. Segurança do Tratamento

A APPM implementa um conjunto de medidas processuais e tecnológicas que visam assegurar a segurança do tratamento dos dados pessoais caso este seja efetuado pela APPM
Ao nível da conservação dos dados estão definidos procedimentos e controlos de segurança, quer a nível físico, quer a nível digital, para assegurar a integridade dos dados e controlo de acessos aos mesmos.

Ao nível da segurança dos sistemas de informação, a APPM estabelece controlos de segurança a aplicar aos dados armazenados, em particular aos dados pessoais. Os acessos aos dados estão segregados e limitados aos colaboradores estritamente necessários, sendo efetuado o registo e monitorização aos logs de acesso. Sempre que possível são aplicados mecanismos de proteção dos dados como encriptação dos dados. Estão definidos procedimentos e regras para realização de backups aos sistemas de informação. Estão ainda definidos um plano de continuidade de negócio da APPM e respetivo plano de recuperação de desastre que permitem reduzir os riscos de perda ou integridade dos dados. Estes planos são revistos periodicamente e são realizados testes aos mesmos por empresa contratada para o apoio informático.

X. Gestão Documental

A APPM garante a adoção de princípios e boas práticas para a gestão de documentos que contêm dados pessoais.

XI. Incidentes de Proteção de Dados

A APPM estabeleceu processos e procedimentos para identificar e tratar incidentes no âmbito da privacidade dos dados. A APPM disponibiliza canais para comunicação de alerta de potenciais incidentes apresentados na seção XIV. Contactos.

XII. Responsabilidades e Sanções

A APPM é responsável pelo tratamento de todos os dados recolhidos e tratados por si.

A APPM está sujeita a ações inspetivas por parte da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. O tratamento ilícito de dados pessoais ou outras violações das leis de proteção de dados são passíveis de ação legal contra a APPM. Colaboradores que sejam responsabilizados por violações da proteção de dados estão sujeitos a sanções disciplinares de acordo com a lei do trabalho em vigor.

XIII. Definições

XIV. Tipologia de Dados Pessoais

XV. Contactos

Contatos geral e dos sócios ROC da APPM e para invocação dos direitos dos titulares:

geral.lisboa@appmsroc.pt
anacalado.pinto@appmsroc.pt
pedro.machado@appmsroc.pt
ilidio.ferreira@appmsroc.pt
cesar.filipe@appmssroc.pt
ana.gomes@appmsroc.pt

Rua António Quadros, número 9G, escritório 7
1600-875 Lisboa
217106050

 

POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

I. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

No decorrer da sua atividade a APPM recolhe e processa dados pessoais de vários titulares, nomeadamente clientes, colaboradores, candidatos a colaboradores, fornecedores, entre outros. A presente Política de Privacidade (doravante política) descreve as orientações e princípios adotados pela APPM para assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares, estabelecendo diretrizes relativas aos direitos dos titulares e ao tratamento e livre circulação dos dados pessoais.

Este documento apresenta orientações para agir com integridade e em conformidade com os requisitos regulatórios no âmbito da proteção dos dados, devendo ser respeitado por todos os colaboradores da APPM.

A APPM preocupa-se em facultar aos seus colaboradores formação no âmbito da privacidade adequada às suas funções. Este facto não desresponsabiliza que todos os colaboradores tenham conhecimento desta Política de Privacidade e a compreendam. Pedidos de esclarecimento sobre a Política de Privacidade ou eventuais preocupações deverão ser remetidos aos responsáveis pela privacidade da APPM – os sócios ROC, utilizando os canais definidos para o efeito apresentados na secção XIV. Contactos.

II. ÂMBITO E ALTERAÇÕES

A Política de Privacidade da APPM abrange todo e qualquer tratamento de dados pessoais e aplica-se a todos os sectores da APPM.

A APPM reserva o direito de alterar esta política quando se verificar a necessidade para tal. Esta política está sujeita a uma revisão periódica com o objetivo de garantir o alinhamento com as leis, regulamentos e boas práticas de negócio aplicáveis. Alterações a esta política serão aprovadas pela Gerência da APPM. Em caso de alteração da política, os titulares de dados serão informados.

III. APLICAÇÃO DE LEIS NACIONAIS

A Política de Privacidade da APPM rege-se pelos princípios de proteção de dados enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD ou Regulamento), 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD tem como objetivo principal assegurar o respeito pelo direito fundamental que cada pessoa tem em decidir sobre a utilização dos seus dados pessoais. O RGPD abrange todas as organizações que operem na União Europeia, estando previsto que a lei nacional de cada país tome precedência sobre este em caso de conflito, ou em situações em que os requisitos definidos na lei nacional sejam mais rigorosos.

A APPM é responsável por garantir a conformidade com esta política e com as leis em vigor.

IV. ESTRUTURA DE GOVERNO PARA A PRIVACIDADE

Com o objetivo de garantir uma adequada coordenação das equipas e gestão dos temas relacionados com a proteção de dados na organização, a APPM definiu que os sócios ROC são responsáveis pela proteção de dados.

Caso ocorra algum incidente de privacidade na APPM, existem formulários internos disponíveis para a comunicação com os Sócios ROC.

V. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

A APPM, em conformidade com os requisitos regulatórios, garante que os titulares dos dados usufruem de um conjunto de direitos relativos à forma como os seus dados são recolhidos, processados e protegidos.

Antes de dar resposta aos pedidos, a APPM preocupa-se em garantir a segurança dos dados, solicitando a autenticação do titular dos dados. Neste sentido, sempre que necessário, poderá ser solicitada uma prova de identidade ao titular. Na impossibilidade de identificar o titular dos dados, a APPM reserva o direito de não responder a pedidos de invocação destes direitos, comunicando esta situação ao titular dos dados.

Sempre que exista um enquadramento legal que previna o titular dos dados de invocar certos direitos, a APPM reserva o direito de não responder ao pedido comunicando ao titular dos dados, num prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, os motivos pelos quais o seu pedido não será satisfeito e da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e intentar ação judicial. A APPM reserva igual direito quando os pedidos apresentados sejam manifestamente infundados ou excessivos, podendo exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos na resposta aos pedidos.

De seguida são enunciados os direitos dos titulares, dando nota das suas particularidades e dos meios disponibilizados pela APPM para que os titulares possam invocar esses direitos.

Os canais para a invocação e exercício de cada um dos direitos estão definidos na secção XIV. Contactos do presente documento.

a. Direito a uma Comunicação Transparente

A APPM informa o titular dos dados, de forma clara e transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, comunicando-lhe aquando da recolha dos dados pessoais a seguinte informação:

A APPM compromete-se a comunicar ao titular os sempre que tenha intenção de utilizar os seus dados para outras finalidades que não as previamente comunicadas.

b. Direito de Acesso

A APPM assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados ter acesso aos dados pessoais que a entidade retenha sobre ele e às seguintes informações enunciadas na seção a. Direito a uma comunicação transparente.

Se o titular dos dados o solicitar, a APPM enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam solicitadas outras cópias, a APPM reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido.

Se a informação solicitada pelo titular prejudicar ou comprometer os direitos e as liberdades de terceiros, a APPM, em conformidade com os requisitos regulatórios, não dará seguimento ao pedido de acesso.

c. Direito de Retificação

A APPM assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados retificar os seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos, ou completá-los, caso se encontrem incompletos.

d. Direito à Objeção/Oposição

A APPM assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a APPM não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.

f. Limitação do Tratamento

A APPM assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

g. Consentimento e Revogação de Consentimento

A APPM procura recolher o consentimento do titular para recolher e tratar os seus dados para as diversas finalidades, exceto nas situações em que o tratamento se enquadre no âmbito de uma prestação de serviço ou execução de contrato ou em que existam requisitos legais que não obriguem à recolha deste consentimento.

Uma destas situações é visível quando existe interesse legítimo da APPM, quando esse tratamento é necessário para que a APPM desempenhe a sua atividade e o tratamento não coloca em causa os interesses dos titulares ou os seus direitos e liberdades fundamentais.

VI. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais na APPM rege-se pelos seguintes princípios:
a. Lícito, leal e transparente
b. Finalidades determinadas, explícitas e legítimas
c. Integridade e confidencialidade dos dados
d. Exatidão e atualização dos dados
e. Minimização de dados
f. Conservação dos dados apenas durante o período necessário para os fins a que se destinam
g. Responsabilidade pelos dados

VII. PROCESSOS DE RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais na APPM é realizado quando se verifica uma das seguintes condições:

No caso de não se verificar nenhuma das condições acima mencionadas, o tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado apenas após a obtenção do consentimento explícito do titular dos dados para a finalidade expressamente comunicada ao mesmo.

São descritos abaixo os vários tratamentos de dados pessoais, respetivas finalidades (quando necessário), tipos de dados e métodos de recolha efetuados de forma corrente na APPM, e alinhados com os processos e atividades reconhecidos pela entidade. A tipologia dos dados encontra-se descrita na secção XIII. Tipologia de Dados Pessoais.

a. Dados de Clientes:

No âmbito da prestação de serviços, a organização recolhe e processa dados pessoais dos seus clientes para diversas finalidades, que abaixo se descrevem:

b. Dados de Colaboradores e Candidatos

Durante a sua atividade, a organização recolhe e processa dados pessoais de colaboradores e candidatos, com diversas finalidades. A recolha e tratamento desta informação possui enquadramento legal e é realizada de acordo os requisitos regulatórios e legais em vigor, salvo exceções para as quais é solicitado o consentimento destes titulares dos dados. De seguida apresentam-se os tratamentos realizados pela organização neste contexto.

1. Recrutamento

As pessoas singulares que pretendam candidatar-se a cargos na organização (candidatos) efetuam a sua candidatura respondendo a anúncios para o e-mail geral da APPM, enviando o seu CV.

Alguns destes dados podem ser recolhidos através de organizações de trabalho temporário ou organizações que prestam serviços de recrutamento e receção à APPM.

No recebimento de candidaturas espontâneas no e-mail geral da APPM, estas são tratadas exclusivamente pelo apoio administrativo da APPM para a finalidade a que se destinam. De forma a armazenar os dados pessoais provenientes das candidaturas sem sucesso para oportunidades futuras, é recolhido o consentimento do titular, especificando, pelo menos, o prazo máximo de conservação.

2. Fins Profissionais

Para fins de contratação, processamento salarial, formação, medicina e higiene e segurança no trabalho, a organização recolhe um conjunto de dados pessoais sobre os seus colaboradores, nomeadamente, dados de identificação e contacto, dados de saúde, habilitações e experiência profissional e certificados de formação. Estas informações são recolhidas presencialmente, via e-mail ou inseridas pelo colaborador na sua ficha de colaborador no sistema informático da organização.

Dados de identificação e de contactos dos colaboradores podem ser enviados a organizações prestadoras de serviços de consultoria de recursos humanos contratadas pela APPM.

VIII. Controlo dos Sistemas Implementados quanto ao Cumprimento da Legislação Aplicável em Matéria de Proteção de Dados

A APPM realiza anualmente um controlo de qualidade no âmbito do qual são avaliados os formulários para verificação da existência de algum evento relativo, também, aos controlos no âmbito da privacidade dos dados.

IX. Segurança do Tratamento

A APPM implementa um conjunto de medidas processuais e tecnológicas que visam assegurar a segurança do tratamento dos dados pessoais caso este seja efetuado pela APPM
Ao nível da conservação dos dados estão definidos procedimentos e controlos de segurança, quer a nível físico, quer a nível digital, para assegurar a integridade dos dados e controlo de acessos aos mesmos.

Ao nível da segurança dos sistemas de informação, a APPM estabelece controlos de segurança a aplicar aos dados armazenados, em particular aos dados pessoais. Os acessos aos dados estão segregados e limitados aos colaboradores estritamente necessários, sendo efetuado o registo e monitorização aos logs de acesso. Sempre que possível são aplicados mecanismos de proteção dos dados como encriptação dos dados. Estão definidos procedimentos e regras para realização de backups aos sistemas de informação. Estão ainda definidos um plano de continuidade de negócio da APPM e respetivo plano de recuperação de desastre que permitem reduzir os riscos de perda ou integridade dos dados. Estes planos são revistos periodicamente e são realizados testes aos mesmos por empresa contratada para o apoio informático.

X. Gestão Documental

A APPM garante a adoção de princípios e boas práticas para a gestão de documentos que contêm dados pessoais.

XI. Incidentes de Proteção de Dados

A APPM estabeleceu processos e procedimentos para identificar e tratar incidentes no âmbito da privacidade dos dados. A APPM disponibiliza canais para comunicação de alerta de potenciais incidentes apresentados na seção XIV. Contactos.

XII. Responsabilidades e Sanções

A APPM é responsável pelo tratamento de todos os dados recolhidos e tratados por si.

A APPM está sujeita a ações inspetivas por parte da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. O tratamento ilícito de dados pessoais ou outras violações das leis de proteção de dados são passíveis de ação legal contra a APPM. Colaboradores que sejam responsabilizados por violações da proteção de dados estão sujeitos a sanções disciplinares de acordo com a lei do trabalho em vigor.

XIII. Definições

XIV. Tipologia de Dados Pessoais

XV. Contactos

Contatos geral e dos sócios ROC da APPM e para invocação dos direitos dos titulares:

geral.lisboa@appmsroc.pt
anacalado.pinto@appmsroc.pt
pedro.machado@appmsroc.pt
ilidio.ferreira@appmsroc.pt
cesar.filipe@appmssroc.pt
ana.gomes@appmsroc.pt

Rua António Quadros, número 9G, escritório 7
1600-875 Lisboa
217106050